1.ª ETAPA - PROVA OBJETIVA
TIPO DE PROVA 01
TIPO DE PROVA 01
ESTATUTO DA OAB/CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
01. Sobre as sociedades de advogados, é CORRETO afirmar que:
a) adquire personalidade jurídica com registro aprovado de seus atos constitutivos junto ao Conselho Seccional da OAB onde tiverem registro principal seus sócios.
b) adquire personalidade jurídica com registro aprovado de seus atos constitutivos junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Conselho Seccional da OAB onde tiverem registro principal seus sócios.
c) adquire personalidade jurídica com registro aprovado de seus atos constitutivos junto ao Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sua sede.
d) adquire personalidade jurídica com registro aprovado de seus atos constitutivos junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sua sede.
02 . Sobre a instauração do processo disciplinar é CORRETO afirmar que:
a) somente instaura-se mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
b) instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
c) somente instaura-se mediante representação de pessoa interessada.
d) instaura-se por representação de qualquer pessoa.
03. Na aplicação das sanções disciplinares é circunstância considerada atenuante da pena, EXCETO:
a) falta cometida na defesa de prerrogativa profissional.
b) prestação de relevantes serviços à causa pública.
c) ausência de punição disciplinar anterior.
d) contar mais de vinte anos de inscrição profissional.
04 . Patrocinando o advogado interesses de litisconsortes em processo judicial, sobrevém, naquele feito, conflito de interesses entre os mesmos, que não firmam acordo sobre a questão. Segundo o Código de Ética e Disciplina, deverá o advogado neste caso:
a) Manter o patrocínio dos interesses do cliente mais antigo, renunciando aos demais mandatos.
b) Optar por um dos mandatos, com prudência e discernimento, renunciando aos demais.
c) Renunciar a todos os mandatos, indistintamente, mantendo o sigilo profissional.
d) Notificar os constituintes sobre o conflito verificado, a fim de que possam os mesmos, livremente, constituir novo procurador, caso assim queiram.
05. Marque a alternativa CORRETA. O anúncio de serviços advocatícios
a) pode conter quaisquer títulos ou qualificações e deve mencionar o nome completo e o número da inscrição do advogado na OAB.
b) é expressamente vedado, em qualquer situação e por qualquer meio.
c) quando veiculado em língua estrangeira deve estar acompanhado da respectiva tradução.
d) pode conter lista de clientes, desde que com autorização destes.
06. Sobre a pena de suspensão aplicada ao advogado, é CORRETO afirmar que:
a) pode ser cumulada com a pena de multa, variável entre uma a dez anuidades, havendo circunstâncias agravantes.
b) poderá ser fixada pelo prazo de trinta dias a 6 (seis) meses.
c) enquanto cumprir a suspensão, fica o advogado impedido do exercício profissional perante o Conselho Seccional que a aplicou.
d) comprovadamente presentes circunstâncias atenuantes, poderá ser convertida em censura.
07. É competente para punir disciplinarmente os inscritos na OAB
a) o Conselho Seccional perante o qual tem o advogado sua inscrição principal, independentemente de onde tenha sido praticada a infração.
b) o Conselho Federal da OAB, se perante ele for praticada a infração, ou se a infração for praticada perante mais de um Conselho Seccional.
c) qualquer Conselho Seccional perante o qual tenha o advogado inscrição, principal ou suplementar, independentemente de onde tenha sido praticada a infração.
d) o Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se for cometida perante o Conselho Federal.
08 . Sobre os honorários advocatícios, é CORRETO afirmar que:
a) Pode ser feita a compensação ou desconto dos honorários dos valores que devem ser entregues ao cliente, desde que haja previsão contratual.
a) Pode ser feita a compensação ou desconto dos honorários dos valores que devem ser entregues ao cliente, desde que haja previsão contratual.
b) O crédito por honorários advocatícios, desde que previstos contratualmente, autoriza a emissão da correspondente duplicata de prestação de serviços para sua cobrança.
c) Não é admitida a participação do advogado em bens particulares do cliente, sendo nula qualquer pactuação escrita nesse sentido.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
DIREITO E PROCESSO CIVIL
09 . Sobre a adoção é correto afirmar, EXCETO:
a) Somente as pessoas maiores de 18 (dezoito) anos podem adotar.
b) A diferença obrigatória de idade entre o adotante e o adotado é de, no mínimo, 18 (dezoito) anos.
c) Os efeitos da adoção começa a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
d) Ninguém poderá ser adotado por duas pessoas, salvo de forem marido e mulher, ou se viverem em união estável.
10 . A companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições, EXCETO:
a) se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
a) se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
b) se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles.
c) se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a 1/4 (um quarto) da herança.
d) não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
11. Sobre a tutela, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:
a) Aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens.
a) Aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens.
b) As pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores.
c) Os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, apenas quando não tiverem cumprido pena.
d) Aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.
12 . Sobre o poder familiar, pode-se afirmar que são causas de sua extinção, EXCETO:
a) Abandonar o filho.
a) Abandonar o filho.
b) Castigar imoderadamente o filho.
c) A prática de atos contrários à moral e aos bons costumes.
d) A condenação por sentença irrecorrível de qualquer um dos pais em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
13. De acordo com o Código Civil, são causas de extinção das obrigações, EXCETO:
a) Transação.
a) Transação.
b) Confusão.
c) Compensação.
d) Novação.
14 . Extingue-se o penhor, EXCETO:
a) Perecendo a coisa.
b) Com a morte do devedor.
c) Com a renúncia do credor.
d) Em decorrência da extinção da obrigação.
15 . Podem ser classificados como sendo contratos reais, EXCETO:
a) Comodato.
b) Mútuo.
c) Depósito.
d) Compra e venda.
16 . Sobre o direito das obrigações, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:
a) Na cessão de crédito, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
a) Na cessão de crédito, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
b) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
c) A respeito da solidariedade passiva, não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
d) Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
17 . A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária, EXCETO:
a) Embora a condenação seja genérica.
a) Embora a condenação seja genérica.
b) Pendente arresto de bens do devedor.
c) Mesmo havendo penhora no rosto dos autos.
d) Ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.
18 . Sobre a ação rescisória, é possível afirmar, EXCETO:
a) É cabível quando ofender a coisa julgada ou violar literal disposição de lei.
b) O prazo prescricional para ajuizá-la é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
c) O Ministério Público tem legitimidade para propô-la.
d) Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de quarenta e cinco a noventa dias para a devolução dos autos.
19 . Com relação à competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar, EXCETO:
a) Cabe recurso especial quando a decisão julgada em única ou última instância julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
a) Cabe recurso especial quando a decisão julgada em única ou última instância julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) A reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
c) O prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial.
d) Compete julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais dos estados ou pelos tribunais regionais federais, mas apenas quando a segurança for denegada.
20 . As seguintes afirmativas, no que tange às ações de prestação de contas, são verdadeiras, EXCETO:
a) O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada.
b) Tanto credor quanto devedor tem direito de propô-la.
c) Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.
d) O prazo de resposta do réu é de quinze dias.
21 . Nas ações de reintegração e de manutenção de posse, incumbe ao autor provar, EXCETO:
a) A sua posse, bem como sua propriedade.
a) A sua posse, bem como sua propriedade.
b) A turbação ou o esbulho praticado pelo réu
c) A data da turbação ou do esbulho
d) A continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.
DIREITO CONSTITUCIONAL
22 . Considerando-se a tutela de direitos individuais, coletivos e difusos, assinale a alternativa CORRETA:
a) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, seja o responsável pela ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica privada atuando em seus próprios interesses.
b) O Ministério Público tem legitimidade para propositura da ação civil pública, que deve ser utilizada para proteção do patrimônio público e social, meio ambiente e interesses difusos e coletivos.
c) O habeas corpus não se restringe à liberdade física individual, podendo ser utilizado para proteção da pessoa jurídica.
d) A ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a direitos e interesses coletivos e difusos.
23. Com relação à previsão constitucional da intervenção, é CORRETO afirmar que:
a) A intervenção da União nos Estados poderá ser decretada por razão não expressa na Constituição Federal de 1988, desde que haja explícita autorização do Supremo Tribunal Federal.
a) A intervenção da União nos Estados poderá ser decretada por razão não expressa na Constituição Federal de 1988, desde que haja explícita autorização do Supremo Tribunal Federal.
b) Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em Municípios localizados em Território Federal.
c) O decreto de intervenção deve especificar a amplitude e as condições de sua execução, podendo seu prazo ser indeterminado, desde que haja expressa autorização do Congresso Nacional.
d) Na hipótese de intervenção federal para assegurar a observância de princípios constitucionais, a decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República.
24 . Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os analfabetos e os inalistáveis são inelegíveis para qualquer cargo.
a) Os analfabetos e os inalistáveis são inelegíveis para qualquer cargo.
b) Lei complementar pode estabelecer outros casos de inelegibilidade relativa, além daqueles previstos expressamente na Constituição da República.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos.
d) A reeleição somente é permitida para o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
25 . Considerando a repartição constitucional de competências no sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a suas competências privativas.
a) A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a suas competências privativas.
b) A competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é material, devendo haver cooperação entre tais entes, observado o disposto em lei complementar federal.
c) A Constituição de 1988 confere aos Estados-membros a competência residual, mas algumas competências são expressas no texto constitucional.
d) No âmbito da competência concorrente legislativa, a União deve editar as normas gerais e específicas, caso haja omissão dos Estados-membros.
26 . Considerando o processo legislativo constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem sofrer emendas dentro do âmbito das Casas Legislativas, pois isto alteraria o sentido original da proposição.
a) Os projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem sofrer emendas dentro do âmbito das Casas Legislativas, pois isto alteraria o sentido original da proposição.
b) O veto do Presidente da República somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
c) Na Casa Iniciadora, o projeto de lei passa por Comissões e poderá sofrer emendas, que poderão ser apresentadas por qualquer cidadão.
d) Lei ordinária pode revogar lei complementar, pois há hierarquia entre as espécies normativas.
27 . Em relação ao Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:
a) O Presidente da República escolhe livremente o candidato a Ministro do STF, desde que preenchidos os requisitos constitucionais, em que o candidato deve necessariamente ser brasileiro, nato ou naturalizado.
a) O Presidente da República escolhe livremente o candidato a Ministro do STF, desde que preenchidos os requisitos constitucionais, em que o candidato deve necessariamente ser brasileiro, nato ou naturalizado.
b) O número atual de Ministros do STF é fixado em Lei Complementar cuja edição é expressamente prevista na Constituição Federal, e pode ser alterado em procedimento legislativo infra-constitucional, caso seja confirmado o interesse público relevante e a iminente necessidade de alteração.
c) Os Ministros do STF, uma vez nomeados pelo Presidente, adquirem a vitaliciedade imediata, mas poderão perder seus cargos pelo julgamento de crimes de responsabilidade perante o Senado Federal.
d) O STF, assim como todos os demais tribunais brasileiros, está sujeito à regra prevista no artigo 94 da Constituição Federal, ou seja, 1/5 de suas vagas devem necessariamente ser preenchidos por membros do Ministério Público e por advogados.
28 . Considere esta hipótese: No âmbito do controle difuso, uma lei é declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. Neste caso, é CORRETO afirmar que a decisão:
a) Tem eficácia inter partes, pois no Brasil o controle difuso é exercido por via de defesa ou exceção, e só produz efeitos para as partes envolvidas.
a) Tem eficácia inter partes, pois no Brasil o controle difuso é exercido por via de defesa ou exceção, e só produz efeitos para as partes envolvidas.
b) Tem eficácia erga omnes e a força de retirar a lei do ordenamento jurídico, pois esta decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal é definitiva e dela não cabe recurso.
c) Tem eficácia inter partes, pois no Brasil o controle difuso de constitucionalidade é realizado por via de ação.
d) Vincula todos os demais tribunais e juízes, que não mais poderão dar execução à lei.
29 . Em relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os juízes aposentados somente podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após decorrido período de 3 anos do afastamento por aposentadoria.
a) Os juízes aposentados somente podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após decorrido período de 3 anos do afastamento por aposentadoria.
b) O Conselho Nacional de Justiça pode determinar a perda do cargo de magistrado, por razões de relevante interesse público, desde que assegurada ampla defesa.
c) A súmula com efeito vinculante somente poderá ser editada pelo Supremo Tribunal Federal, em relação a matéria constitucional e mediante aprovação de 2/3 dos Ministros.
d) O princípio da razoável duração do processo judicial e administrativo foi reconhecido como direito fundamental.
DIREITO INTERNACIONAL
30 . Um diplomata russo, acreditado perante o Estado italiano, manteve relacionamento amoroso com brasileira que cursava doutorado na Universidade de Roma. Dessa relação nasceu um menino em território francês. Marque a afirmativa CORRETA:
a) não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus soli.
b) será considerado brasileiro nato, desde que a criança venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.
c) não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária.
d) para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Paris, local de nascimento.
31 . Juan Velásquez respondia a dois processos penais no Brasil por extorsão, quando foi surpreendido por pedido de extradição do governo belga, em razão de estupro. Além disso, já havia cometido outros crimes na Bélgica, mas que não constavam no pedido de extradição. Marque a alternativa CORRETA:
a) Juan deverá ser imediatamente extraditado, com fundamento nos princípios da solidariedade dos Estados e da justiça universal.
a) Juan deverá ser imediatamente extraditado, com fundamento nos princípios da solidariedade dos Estados e da justiça universal.
b) Juan não será extraditado, em virtude do princípio do non bis in idem.
c) Juan será extraditado imediatamente, podendo, inclusive, ser julgado pelos crimes que não constavam no pedido de extradição.
d) Juan será extraditado após o fim do processo, no caso de absolvição; ou após o término do cumprimento da pena, na hipótese de condenação; mas não poderá ser julgado pelos crimes que não constam no pedido de extradição.
32 . João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa CORRETA:
a) a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.
a) a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.
b) a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.
c) haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.
d) como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.
33 . Marque a afirmativa INCORRETA no que se refere ao sistema interamericano de defesa dos direitos humanos:
a) a Corte Interamericana julga conflitos envolvendo violações de direitos humanos de pessoas ou grupo de pessoas e os respectivos Estados.
a) a Corte Interamericana julga conflitos envolvendo violações de direitos humanos de pessoas ou grupo de pessoas e os respectivos Estados.
b) para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possa julgar ação o Estado não precisa reconhecer formalmente sua jurisdição, mas apenas ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José).
c) a regra do esgotamento dos recursos internos, considerada como um dos requisitos de admissibilidade perante a Comissão Interamericana admite exceção, caso haja denegação de justiça no Estado onde houver ocorrido a violação dos direitos humanos.
d) uma pessoa humana pode submeter, individualmente, caso de violação de direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
34 . Brasil e Argentina litigam na Corte Internacional de Justiça a respeito de questão envolvendo a fronteira entre os dois países. Sabendo que ambos assinaram, mas apenas a Argentina ratificou a Convenção de Viena de 1980 sobre Direito dos Tratados, é INCORRETO afirmar que:
a) A Argentina pode alegar que as normas previstas na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados não podem ser utilizadas pelo Brasil, enquanto tratado internacional, pois o Brasil não expressou ainda seu consentimento definitivo.
a) A Argentina pode alegar que as normas previstas na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados não podem ser utilizadas pelo Brasil, enquanto tratado internacional, pois o Brasil não expressou ainda seu consentimento definitivo.
b) O Brasil pode utilizar as normas previstas na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, como costume internacional, pois adota tais cláusulas como prática geral aceita como direito.
c) O Brasil pode utilizar a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, como tratado internacional, em razão de tê-la assinado, o que garante, inclusive, sua vigência interna.
d) Tanto o tratado quanto o costume internacional podem expressar o posicionamento jurídico de um Estado no plano internacional, pois são fontes de Direito Internacional Público.
35 . Está em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei ordinária visando à denúncia do Tratado de Cooperação Técnica e Científica pactuado entre Brasil e Canadá. O Presidente da República já declarou que vetará integralmente a lei ordinária, na hipótese de aprovação.Marque a resposta CORRETA:
a) o Presidente da República não poderá vetar o projeto de lei, pois a matéria consta em tratado internacional.
a) o Presidente da República não poderá vetar o projeto de lei, pois a matéria consta em tratado internacional.
b) o Congresso Nacional não possui competência para, isoladamente, denunciar tratado internacional, uma vez que só o Presidente da República pode manter relações com Estados estrangeiros.
c) o Congresso Nacional poderá derrubar o veto do Presidente da República, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
d) a denúncia não é o instrumento por meio do qual um Estado emite sua vontade em se desobrigar em relação a tratado internacional.
36 . Sobre o processo de conclusão dos tratados internacionais no Brasil, é CORRETO afirmar que:
a) todos os tratados internacionais passam pela aprovação do Congresso Nacional, em virtude das disposições do art. 49, I da Constituição Federal.
a) todos os tratados internacionais passam pela aprovação do Congresso Nacional, em virtude das disposições do art. 49, I da Constituição Federal.
b) não há sanção do Presidente da República quando a matéria objeto de aprovação pelo Congresso Nacional for tratado internacional.
c) o Presidente da República é obrigado a ratificar tratado internacional, pois já concordou com seus termos, quando de sua assinatura, quando houver aprovação do Congresso Nacional.
d) o decreto legislativo determina a entrada em vigor de tratado internacional no Brasil.
DIREITO TRIBUTÁRIO
37 . A respeito do princípio da legalidade, em matéria tributária, tal como disciplinado em nosso sistema jurídico, é CORRETO dizer
a) que ele não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo que pode ser instituído ou aumentado por ato do Poder Executivo.
b) que ele não impede o emprego da medida provisória para a instituição ou majoração de impostos de competência federal, desde que não se trate de matéria reservada à lei complementar.
c) que ele não se aplica à instituição de empréstimos compulsórios.
d) que ele não se aplica às hipóteses de extinção ou redução do tributo, mas apenas aos casos de sua criação ou aumento.
38 . Entende-se como competência residual, nos termos da Constituição Federal de 1988:
a) A competência da União Federal para instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa.
a) A competência da União Federal para instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa.
b) A competência dos Estados e do Distrito Federal para disciplinar seus impostos, caso não editada a lei complementar que defina os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.
c) A competência da União Federal para instituir, por lei complementar, imposto não previsto na sua competência, desde que ele seja não-cumulativo e não tenha como fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição.
d) A competência da União Federal para instituir impostos estaduais, nos Territórios.
39 . Segundo a Constituição Federal, é CORRETO dizer, sobre as imunidades:
a) que a imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios alcança quaisquer tributos.
a) que a imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios alcança quaisquer tributos.
b) que as instituições de educação e de assistência social, em qualquer caso, são imunes à instituição de impostos sobre o seu patrimônio, renda ou serviço;
c)que os serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens são imunes ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações);
d) que as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social são imunes às contribuições sociais.
40 . A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu art. 6º, assim dispõe: “O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal”. Esta norma é exemplo de:
a) obrigação tributária principal.
a) obrigação tributária principal.
b) norma complementar.
c) obrigação tributária acessória.
d) lançamento por homologação.
41 . Respectivamente, são causas de extinção do crédito tributário e de suspensão de sua exigibilidade, segundo o Código Tributário Nacional:
a) a decisão judicial passada em julgado e a antecipação de tutela.
a) a decisão judicial passada em julgado e a antecipação de tutela.
b) o parcelamento e a moratória.
c) o depósito do seu montante integral e a conversão deste montante em renda.
d) a prescrição e a remissão.
42 . Assinale a alternativa CORRETA:
a) Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo vedada, em qualquer hipótese, a vinculação de sua receita a fundo, órgão ou despesa.
a) Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo vedada, em qualquer hipótese, a vinculação de sua receita a fundo, órgão ou despesa.
b) O fato gerador da obrigação tributária determina, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, a natureza específica do tributo, devendo ser observadas, ainda, a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.
c) Responsável é o contribuinte que tem relação indireta com o fato gerador da obrigação tributária, devendo estar expressamente prevista em lei sua responsabilidade.
d) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que, em alienação judicial em processo de falência, adquire fundo de comércio, não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, tributos estes devidos até a data do ato de aquisição, ainda que continue a explorar referido fundo, sob a mesma ou outra razão social.
DIREITO E PROCESSO PENAL
43 . Com relação à teoria do crime é CORRETO afirmar que:
a) O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
b) A omissão é penalmente irrelevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
c) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, não permitindo a punição por crime culposo, ainda que previsto.
d) O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena.
44 . Com relação às penas e o seu cumprimento é CORRETO afirmar que:
a) O condenado não poderá ser submetido, no inicio de cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para a individualização da execução.
a) O condenado não poderá ser submetido, no inicio de cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para a individualização da execução.
b) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semi-aberto e a de detenção em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
c) O condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
d) O trabalho externo não é admissível, no regime fechado, mesmo em serviços ou obras públicas.
45 . Em relação ao livramento condicional é INCORRETO afirmar que:
a) Será revogado se houver condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade, por crime cometido na vigência do benefício.
a) Será revogado se houver condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade, por crime cometido na vigência do benefício.
b) As penas que correspondem a infrações diversas serão consideradas isoladamente.
c) Se revogado, não poderá ser novamente concedido.
d) Se não revogado até o seu término, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
46 . Os crimes contra a honra previstos no Código Penal terão suas penas aumentadas se cometidos:
a) Contra qualquer pessoa valendo-se de anonimato.
a) Contra qualquer pessoa valendo-se de anonimato.
b) Contra funcionário público, ainda que fora de suas funções.
c) Contra advogado no curso de procedimento judicial.
d) Contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.
47 . Em relação aos crimes contra o patrimônio é INCORRETO afirmar:
a) No furto se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de detenção pela de prisão simples, diminuí-la ou aplicar somente a multa.
a) No furto se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de detenção pela de prisão simples, diminuí-la ou aplicar somente a multa.
b) Na extorsão mediante seqüestro, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida.
c) Na apropriação indébita previdenciária, será extinta a punibilidade se o agente espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do inicio da ação fiscal.
d) A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
48 . Com relação aos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:
a) No peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena
a) No peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena
b) Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
c) Não se equipara a funcionário público aquele que exerce cargo ou função em entidade paraestatal.
d) Não se equipara a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
49 . Com relação homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
a) Tem pena maior do que o homicídio culposo previsto no Código Penal.
a) Tem pena maior do que o homicídio culposo previsto no Código Penal.
b) Não há aumento de pena se o condutor for inabilitado.
c) Não há aumento de pena se o condutor praticá-lo em faixa de pedestres.
d) Não há aumento de pena se o condutor praticá-lo na calçada.
50 . Sobre a competência é CORRETO afirmar que:
a) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicilio ou da residência da vitima, ainda quando conhecido o lugar da infração.
a) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicilio ou da residência da vitima, ainda quando conhecido o lugar da infração.
b) Não sendo conhecido o lugar da infração, regular-se-á pelo domicilio ou residência da vitima.
c) Será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
d) Será determinada pela continência se a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
51 . Com relação à prova é CORRETO afirmar que:
a) O juiz deverá permitir que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, mesmo quando separáveis da narrativa do fato.
a) O juiz deverá permitir que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, mesmo quando separáveis da narrativa do fato.
b) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a prova testemunhal.
c) A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
d) O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança, a presença do defensor e a publicidade do ato.
52 . Sobre a prisão e a liberdade provisória é INCORRETO afirmar que:
a) A falta de testemunha da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
a) A falta de testemunha da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
b) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
c) A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o agente praticou o fato amparado por causa de exclusão de ilicitude.
d) Revogada a prisão preventiva poderá o juiz de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
53 . Com relação ao procedimento comum de rito ordinário é CORRETO afirmar que:
a) Cada denunciado poderá arrolar até no máximo cinco testemunhas.
a) Cada denunciado poderá arrolar até no máximo cinco testemunhas.
b) Terminada a oitiva das testemunhas as partes oferecerão alegações finais.
c) Os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo.
d) São computadas testemunhas aquelas não compromissadas e as referidas.
54 . Com relação ao procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri é CORRETO afirmar que:
a) A suspeição argüida contra um jurado, quando não reconhecida, não suspenderá o julgamento.
a) A suspeição argüida contra um jurado, quando não reconhecida, não suspenderá o julgamento.
b) O jurado excluído por suspeição não será computado para a constituição do número legal.
c) Sorteados os suplentes, os jurados substituídos serão admitidos a funcionar durante a sessão periódica.
d) É defeso ao jurado consultar os autos antes de dar o seu voto.
55 . Sobre os recursos no processo penal é CORRETO afirmar que:
a) O recurso em sentido estrito será sempre encaminhado à instância superior através de traslado para não prejudicar o andamento do processo no juízo a quo.
a) O recurso em sentido estrito será sempre encaminhado à instância superior através de traslado para não prejudicar o andamento do processo no juízo a quo.
b) O prazo para apelar no Juizado Especial Criminal é o mesmo daquele previsto no Código de Processo Penal.
c) A apelação fundada no argumento de que a decisão do juiz presidente do Tribunal do Júri foi injusta, se provida pelo Tribunal de Justiça, importará em novo julgamento.
d) Nos juízos criminais comuns, a apelação poderá ser interposta sem o uso de petição, somente por termo nos autos.
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO
56 . Nos termos da Lei n. 6494/77, que dispõe acerca dos estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2o grau e supletivo, com as alterações introduzidas pela MP 2.164-41, é correto afirmar, EXCETO:
a) A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, como interveniência obrigatória da instituição de ensino.
b) O estagiário deve estar, em qualquer hipótese, segurado contra acidentes pessoais;
c) O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o contrato a ele relativo deve prever, obrigatoriamente, a bolsa remuneratória dos serviços a serem prestados pelo estagiário; d) A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.
57 . Nos dissídios individuais do trabalho é possível a interposição dos seguintes recursos, EXCETO:
a) Recurso Ordinário.
a) Recurso Ordinário.
b) Embargos Infringentes.
c) Agravo de Petição.
d) Recurso de Revista.
58 . Nos termos da Lei n. 8.036/90, a conta vinculada relativa ao FGTS do trabalhador poderá ser movimentada nas seguintes situações, EXCETO:
a) quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.
a) quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.
b) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.
c) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
d) falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.
59 . Nos termos do art. 114 da Constituição da República de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:
a) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
a) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
b) as ações que envolvam exercício do direito de greve.
c) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
d) a ação penal relativa ao crime de homicídio doloso praticado pelo empregador contra seu empregado, durante o movimento de greve, mediante denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público do Trabalho.
60 . Acerca do Processo Judiciário do Trabalho, é CORRETO afirmar:
a) O direito processual comum será, em qualquer hipótese, fonte subsidiária do direito processual do trabalho.
a) O direito processual comum será, em qualquer hipótese, fonte subsidiária do direito processual do trabalho.
b) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão, quando o Juiz do Trabalho julgar conveniente, sujeitos à conciliação.
c) É admitida a apresentação de reconvenção pela reclamada nos dissídios individuais, na forma do artigo 315 do CPC, aplicável subsidiariamente.
d) Não é admitida a apresentação de defesa escrita pela reclamada em nenhuma hipótese, conforme entendimento jurisprudencial unânime do TST.
61 . Considerando as disposições celetistas a respeito das férias coletivas, é INCORRETO afirmar que:
a) Deverão ser gozadas pelos empregados em um único período, de 30 dias corridos, em qualquer hipótese, sob pena de pagamento em dobro.
a) Deverão ser gozadas pelos empregados em um único período, de 30 dias corridos, em qualquer hipótese, sob pena de pagamento em dobro.
b) Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimento ou setores da empresa.
c) Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.
d) Durante as férias, o empregador não poderá prestar serviço a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
62 . Analise as assertivas abaixo e assinale a CORRETA:
a) É unânime o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito à estabilidade da empregada doméstica gestante.
a) É unânime o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito à estabilidade da empregada doméstica gestante.
b) A dispensa de empregado dirigente sindical independe do ajuizamento de inquérito judicial para a apuração de falta grave.
c) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito como suplente para cargo de direção de CIPA, desde o registro de sua candidatura até 01 ano após o final de seu mandato.
d) Ao empregado acidentado, nos termos da lei, é assegurada a garantia de emprego pelo período de 06 (seis) meses, contados de seu efetivo retorno ao serviço.
63 . No processo do trabalho a reclamatória plúrima é aquela em que:
a) há pluralidade de empregadores no pólo passivo da lide.
a) há pluralidade de empregadores no pólo passivo da lide.
b) há pluralidade de empregados no pólo ativo da lide.
c) há pluralidade de julgadores, os quais proferirão decisão colegiada.
d) há pluralidade de testemunhas do reclamante e da reclamada, limitadas a 2 (duas) por parte no rito sumaríssimo, a 3 (três) por parte no rito ordinário e a 06 (seis) por parte no inquérito judicial para a apuração de falta grave.
64 . Acerca das Comissões de Conciliação Prévia é correto afirmar, EXCETO:
a) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
a) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
b) Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.
c) O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo de 10 dias previsto para a realização da sessão de tentativa de conciliação.
d) Após a promulgação da EC nº. 45/04 foi ampliada a competência jurisdicional das CCP, a quem compete conciliar e julgar as lides individuais e coletivas decorrentes da relação de trabalho.
65 . Acerca da terceirização no Direito do Trabalho é verdadeiro afirmar, EXCETO:
a) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983) e de conservação e limpeza.
a) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983) e de conservação e limpeza.
b) A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (Art. 37, II, da Constituição da República).
c) É legal a contratação de trabalhadores por empresa interposta para a prestação de serviços na atividade fim da empresa.
d) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).
DIREITO ADMINISTRATIVO
66 . O Poder de polícia administrativa:
a) expressa-se, exclusivamente, por meio de atos discricionários.
b) é subespécie do serviço público de segurança pública.
c) pode ser delegado a empresas particulares, conforme, expressamente, autoriza a Constituição da República.
d) está presente quando o Estado confere autorização para porte de armas.
67 . Os princípios constitucionais que regem a atividade administrativa
a) atingem os atos vinculados e discricionários praticados pela Administração Pública.
a) atingem os atos vinculados e discricionários praticados pela Administração Pública.
b) não impedem que a concessão de serviços públicos seja formalizada sem a realização de prévia licitação.
c) atingem apenas a prestação de serviço público.
d) não se aplicam quando a Administração Pública realiza a atividade de fomento.
68 . Partindo da distinção entre as atividades administrativas, é exemplo de serviço público, no direito brasileiro:
a) a atuação na área de siderurgia.
a) a atuação na área de siderurgia.
b) o fornecimento de transporte coletivo por empresa concessionária.
c) a imposição de multa.
d) a concessão de benefícios fiscais.
69 . O empregado público:
a) é espécie do gênero agente público.
a) é espécie do gênero agente público.
b) é detentor da estabilidade constitucional assegurada aos ocupantes de cargos de provimento efetivo.
c) faz jus, pela Constituição da República, à aposentadoria integral, observada, ainda, a paridade.
d) pode, em certos casos, figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.
70. A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos expressos da Constituição da República:
a) há de ser apurada mediante processo administrativo. Cabe à vítima, após a conclusão da esfera administrativa, postular a indenização perante o Poder Judiciário.
a) há de ser apurada mediante processo administrativo. Cabe à vítima, após a conclusão da esfera administrativa, postular a indenização perante o Poder Judiciário.
b) não atinge os praticados pelas funções constituídas pelo poder público, uma vez que estas se sujeitam ao regime jurídico de direito privado de acordo com texto expresso da Constituição da República.
c) está condicionada à atuação dolosa ou culposa dos agentes públicos.
d) está presente quando os empregados das permissionárias de serviços públicos, no exercício de suas funções, causarem danos a terceiros.
71 . Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que:
a) os servidores que exercem função pública temporária se submetem às regras relativas à acumulação de cargos públicos.
a) os servidores que exercem função pública temporária se submetem às regras relativas à acumulação de cargos públicos.
b) como regra geral, a Constituição da República exige estabilidade para a concessão da efetividade.
c) os servidores estatutários de todo o país, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado, se submetem a um estatuto nacional, que fixará seus direitos e obrigações.
d) a Constituição da República não exige concurso público para o provimento de empregos públicos.
72 . A respeito das licitações e contratos administrativos, é CORRETOafirmar que:
a) o pregão é modalidade de licitação empregada para a contratação de serviços comuns e para aquisição de bens comuns, cujo valores se encaixem nos limites fixados em lei.
a) o pregão é modalidade de licitação empregada para a contratação de serviços comuns e para aquisição de bens comuns, cujo valores se encaixem nos limites fixados em lei.
b) o concurso é modalidade de licitação voltada para a admissão de serviços públicos.
c) os contratos administrativos podem ser alterados quantitativamente, para aumentar ou reduzir a atuação do contratado, se este expressamene aquiescer.
d) na concorrência é possível o emprego dos tipos menor preço, melhor técnica, conjugação de técnica e preço maior lanço (lance), a depender do objeto da contratação.
73 . A respeito da intervenção do Estado no domínio privado, é CORRETO afirmar que:
a) o tombamento não pode atingir vários bens situados no mesmo bairro, sob pena de refletir ocupação temporária.
a) o tombamento não pode atingir vários bens situados no mesmo bairro, sob pena de refletir ocupação temporária.
b) a declaração de utilidade pública fixa o estado do bem, isto é, suas condições, melhoramentos e benfeitorias existentes.
c) a desapropriação sancionatória, por descumprimento da função social da propriedade urbana, é de competência exclusiva da União.
d) a desapropriação sempre gera direito à indenização prévia em dinheiro.
DIREITO EMPRESARIAL
74 . Deve ser observado na dissolução da sociedade:
a) sendo por prazo determinado, desde que o sócio comunique sua intenção com antecedência de 60 dias.
b) sendo por prazo indeterminado, apenas se provar judicialmente justa causa.
c) em caso de impossibilidade de atingir seu fim, apenas mediante ajuste prévio de sócios que representem a maioria do capital social.
d) por deliberação de sócios que representem a maioria do capital social, desde que a sociedade seja sem prazo de duração pré-determinado.
75 . Quanto às quotas da sociedade limitada, é INCORRETO afirmar:
a) São penhoráveis, desde que autorizado no contrato social.
a) São penhoráveis, desde que autorizado no contrato social.
b) Podem ser de valor igual ou desigual.
c) Representam parcela do capital social.
d) Podem ser objeto de condomínio.
76 . Caso a Companhia delibere reduzir vantagens conferidas ao acionista preferencialista:
a) Ele só poderá exercer o direito de recesso se tiver comparecido à assembléia geral que deliberou a redução das preferências.
a) Ele só poderá exercer o direito de recesso se tiver comparecido à assembléia geral que deliberou a redução das preferências.
b) Ele poderá exercer o direito de recesso, desde que dissinta da deliberação assemblear.
c) Ele não poderá exercer o direito de recesso, se o estatuto exclui essa possibilidade ao acionista dissidente.
d) Ele não poderá exercer o direito de recesso se tiver comparecido à assembléia geral que deliberou a redução das preferências.
77 . Na eleição dos administradores:
a) Será observado o processo de voto múltiplo sempre que o estatuto assim autorizar.
a) Será observado o processo de voto múltiplo sempre que o estatuto assim autorizar.
b) Será adotado o processo de voto múltiplo sempre que se pretender a eleição dos diretores.
c) A destituição de um administrador eleito pelo processo de voto múltiplo ensejará a destituição de todo o conselho.
d) O processo de voto múltiplo não poderá ser admitido quando comparecerem menos de 25% dos acionistas com direito de voto.
78 . O aval na letra de câmbio:
a) Dependerá sempre do consentimento do cônjuge do avalista.
a) Dependerá sempre do consentimento do cônjuge do avalista.
b) Jamais dependerá do consentimento do cônjuge do avalista.
c) Pode ser parcial.
d) Não pode ser parcial.
79 . É CORRETO afirmar:
a) A execução de título extrajudicial poderá ser instruída com o boleto bancário devidamente protestado, acompanhado do comprovante de entrega de mercadorias.
a) A execução de título extrajudicial poderá ser instruída com o boleto bancário devidamente protestado, acompanhado do comprovante de entrega de mercadorias.
b) Para cobrança de cheque, o portador deverá protestá-lo no prazo de apresentação.
c) Letras de câmbio são passíveis de protesto para suprimento do aceite.
d) Notas promissórias vencidas não necessitam de protesto para instruir execuções contra avalistas que prestaram referida garantia em branco.
80 . Como forma de evitar a falência, a empresa em crise poderá:
a) Negociar com seus credores a dim de elidir pedidos de falência.
a) Negociar com seus credores a dim de elidir pedidos de falência.
b) Ajuizar pedido de recuperação judicial, ainda que tenha rejeitado seu pedido anterior de concordata.
c) Confessar seu inadimplemento e sua incapacidade de solver suas dívidas.
d) Apresentar pedido de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata.
GABARITO
01 C 02 B 03 D 04 B 05 C 06 A 07 D 08 A 09 B 10 C 11 C 12 D 13 A 14 B 15 D 16 B 17 C 18 B 19 A 20 D 21 A 22 B 23 D 24 D 25 D 26 B 27 C 28 A 29 B 30 B 31 D 32 C 33 B 34 C 35 C 36 B 37 B 38 C 39 D 40 C 41 A 42 D 43 A 44 C 45 B 46 D 47 A 48 B 49 A 50 C 51 D 52 A 53 C 54 A 55 D 56 C 57 B 58 A 59 D 60 C 61 A 62 C 63 B 64 D 65 C 66 D 67 A 68 B 69 D 70 D 71 A 72 D 73 B 74 D 75 A 76 B 77 C 78 C 79 D 80 A
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