1.ª ETAPA - PROVA OBJETIVA
EXAME DE ORDEM AGOSTO/2005
DIREITO E PROCESSO PENAL
01. Relativamente ao inquérito policial assinale a alternativa CORRETA.
a) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que sempre será realizada.
b) O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito para novas diligências, podendo a autoridade policial arquivá-los.
c) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não gera coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo.
d) O inquérito policial, por ser peça de natureza administrativa, deve-se submeter ao princípio da publicidade dos atos que rege o processo.
02. São hipóteses consideradas como condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, EXCETO:
a) A realização da audiência de reconciliação, nos crimes contra a honra previstos no Código Penal.
b) A representação da vítima no crime de lesão corporal de natureza grave no prazo de seis meses.
c) O arquivamento do inquérito antes da propositura da denunciação caluniosa.
d) O quesito especifico a respeito do falso testemunho, no procedimento do júri.
03. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando
a) iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos.
b) falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro de trinta dias, o seu representante legal.
c) o querelado deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
d) sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
04. Na determinação da competência por conexão ou continência, será observada a seguinte regra:
a) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a do júri.
b) No concurso de jurisdições da mesma categoria prepondera a do lugar da residência do réu.
c) No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.
d) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a comum.
05. Com relação ao interrogatório no Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
b) Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas.
c) Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará do Ministério Público se restou algum fato para ser esclarecido, formulando todas as perguntas correspondentes.
d) Se o acusado confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam.
06. Sobre os procedimentos penais assinale a alternativa CORRETA:
a) Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, pronunciado o réu, não fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
b) Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, pronunciado o réu, é possível a modificação da classificação do delito, diante de circunstância superveniente.
c) A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de oficio, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do ofendido, ou de seu representante legal.
d) No procedimento comum de rito ordinário é facultado ao juiz proceder a novo interrogatório do acusado, mas vedada a inquirição de testemunhas já ouvidas.
07. No curso de uma ação penal o juiz extinguiu, de oficio, o feito, por reconhecer a exceção da coisa julgada. Contra tal decisão é cabível:
a) Recurso em sentido estrito.
b) Mandado de Segurança.
c) Agravo de Instrumento.
d) Apelação.
08. Sobre a relação de causalidade no Direito Penal brasileiro é CORRETO afirmar que:
a) O legislador adotou a teoria da equivalência dos antecedentes, fazendo a distinção entre causa e condição, causa e ocasião.
b) É dispensável para a responsabilização penal, a existência do nexo etiológico entre a conduta do agente e o evento danoso.
c) A causa concomitante absolutamente independente quando, por si só, tenha produzido o resultado, não exclui o nexo de causalidade.
d) A causa superveniente relativamente independente quando, por si só, produziu o resultado não é imputável ao agente.
09. Com relação ao crime tentado é CORRETO afirmar que:
a) A diminuição da pena privativa de liberdade abaixo do máximo previsto dispensa a fundamentação judicial.
b) Não é possível configurar-se a tentativa culposa, pois o agente, naquela fica aquém do que queria e, nesta, vai além do que desejava.
c) Não há de ser levado em conta, para efeito da fração a ser considerada na redução da pena, os atos executados e o resultado obtido.
d) Para configurar-se a tentativa de homicídio, há necessidade de se saber o tipo de lesão sofrida pela vitima, se foi leve, grave ou gravíssima.
10. Comparando-se o atual binômio erro de tipo e erro de proibição, ambos relevantes para o Direito Penal, na medida em que podem, ou não ser escusáveis, dentro de certos critérios, na hipótese do furto praticado por quem se apodera de coisa alheia móvel, pensando ser um objeto que lhe pertence incide no erro de
a) tipo acidental.
b) proibição direto.
c) tipo essencial.
d) proibição indireto.
11. Sobre a prescrição no Direito Penal é CORRETO afirmar que:
a) Em se tratando de concurso material de infrações, as penas devem ser consideradas separadamente.
b) Sendo matéria de defesa não pode ser declarada de oficio pelo juiz.
c) Em se tratando de concurso formal de delitos, os acréscimos dados em razão da aplicação do concurso devem ser computados.
d) A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pelo máximo da pena cominada abstratamente ao crime.
12. Constitui qualificadora de natureza gravíssima no delito de lesões corporais:
a) O perigo de vida.
b) A deformidade permanente.
c) A aceleração do parto.
d) A debilidade permanente de membro.
13. Na hipótese de funcionário público, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo, vir a subtrair bem móvel público, com auxilio de pessoa que não é servidor, é correto afirmar que:
a) Ambos responderão por furto qualificado.
b) O funcionário responde por peculato e o terceiro por furto qualificado.
c) O funcionário responde por peculato e o terceiro por furto simples.
d) Ambos responderão por peculato.
14. Com relação à lei n. 6.368/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica é CORRETO afirmar que:
a) Em tema de comércio clandestino de entorpecentes, o tráfico pode ser presumido, mesmo quando apreendida pouca quantidade com o acusado.
b) O crime de associação para o tráfico é considerado crime hediondo.
c) O co-réu que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento terá a pena reduzida.
d) O livramento condicional no delito de tráfico pode ser requerido com metade da pena cumprida.
DIREITO E PROCESSO CIVIL
15. A personalidade civil da pessoa natural começa
a) aos 18 (dezoito) anos completos.
b) aos 16 (dezesseis) anos, desde que concedida pelos pais ou por um deles mediante instrumento público.
c) aos 16 (dezesseis) anos completos, desde que o menor tenha, em função de relação de emprego, economia própria.
d) do nascimento com vida.
16. São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:
a) Partidos Políticos.
b) Associações.
c) Autarquias.
d) Organizações Religiosas.
17. É anulável o negócio jurídico resultante de, EXCETO:
a) objeto indeterminável.
b) estado de perigo.
c) fraude contra credores.
d) erro.
18. São causas que interrompem a prescrição, EXCETO:
a) o protesto cambial.
b) a constituição do devedor em mora por ato judicial.
c) o ato extrajudicial, que importa no reconhecimento do direito pelo devedor.
d) a pendência de ação de evicção.
19. Quanto ao Direito das Obrigações é correto afirmar, EXCETO:
a) O pagamento da dívida efetuado por terceiro, não interessado, em seu próprio nome, não gera sub-rogação nos direitos do credor.
b) Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
c) Quando mais valiosa, o credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe era devida.
d) O credor tem o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo contratual, no caso de falência do devedor.
20. Via de regra, nos contratos de compra e venda é correto afirmar que, EXCETO:
a) pode ter por objeto coisa atual ou futura.
b) pode o preço ser fixado por terceiro designado pelas partes.
c) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.
d) nas coisas vendidas em conjunto, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.
21. Quanto à Responsabilidade Civil é correto afirmar que, EXCETO:
a) a responsabilidade do empresário individual por danos causados pelos produtos por ele postos em circulação é, via de regra, subjetiva.
b) a inexistência do fato ou a negativa de autoria, quando reconhecidas pelo juízo criminal, faz coisa julgada no juízo cível.
c) a obrigação de prestar reparação transmite-se com a herança.
d) no caso de homicídio, a indenização consiste, sem exclusão de outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável de vida da vítima.
22. Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
a) a lei começa a vigorar no Brasil, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.
b) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
c) a lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perder a vigência.
d) na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a jurisprudência e a doutrina.
23. Em audiência preliminar, não obtido acordo entre as partes, o juiz, ao sanear o processo, indefere a prova testemunhal requerida tempestivamente pelo autor. Qual o recurso cabível para impugnar esta decisão?
a) agravo.
b) mandado de segurança.
c) recurso adesivo.
d) correição parcial.
24. São deveres das partes e de seus procuradores no processo, EXCETO:
a) não produzir provas desnecessárias à defesa de seus direitos.
b) expor os fatos em juízo conforme a verdade.
c) cumprir com exatidão os provimentos mandamentais.
d) apresentar defesa ainda que destituída de fundamento.
25. Serão representados em juízo, ativa e passivamente, EXCETO:
a) o condomínio, pelo síndico ou administrador;
b) a União, pelo Presidente da República;
c) o Município, por seu Prefeito;
d) a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente de sua filial instalada no Brasil.
26. Sobre o litisconsórcio, é INCORRETO afirmar:
a) o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este dificultar a defesa.
b) no litisconsórcio necessário a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes no processo.
c) cada litisconsorte deve ser intimado dos atos processuais e tem o direito de promover o andamento do processo.
d) será facultativo, quando, por disposição de lei, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.
27. A petição inicial será indeferida, EXCETO:
a) quando o autor carecer de interesse processual.
b) quando o juiz verificar, de plano, a prescrição ou a decadência.
c) por incompetência absoluta.
d) quando for inepta.
28. Quanto ao recurso de apelação no Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:
a) recebida a apelação pelo juízo monocrático, poderá o mesmo, após o oferecimento da resposta, reexaminar seus pressupostos de admissibilidade.
b) extinto o processo sem julgamento de mérito pelo juízo monocrático, poderá o Tribunal julgá-lo quando a causa versar exclusivamente sobre matéria de direito.
c) o juiz poderá relevar a pena de deserção, fixando ao apelante prazo para efetuar o preparo, desde que se prove justo impedimento.
d) será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente os embargos à execução ou julga-los improcedentes.
29. Sobre as medidas cautelares é correto afirmar, EXCETO:
a) interposto recurso de apelação contra sentença proferida na ação principal, a medida cautelar, como regra, deve ser requerida perante o juízo monocrático.
b) pode o juiz conceder a medida cautelar liminarmente ou após a justificação prévia, sem oitiva do requerido, quando verificar que este, citado, poderá torná-la ineficaz.
c) o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para no prazo de 05 (cinco) dias contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
d) podem ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
30. São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:
a) escritura pública devidamente assinada pelo devedor.
b) formal e certidão de partilha.
c) contrato de hipoteca.
d) crédito de perito, quando os respectivos honorários forem aprovados por decisão judicial.
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO
31. Sobre o contrato individual de trabalho é correto afirmar que, EXCETO:
a) o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
b) o contrato de trabalho por prazo determinado é válido em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório.
c) o contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de um ano.
d) a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
32. Para o reconhecimento da legalidade da terceirização do trabalho temporário sob a égide da Lei 6.019/74 é necessário que:
a) a contratação se faça para prestação de serviços na atividade-meio do tomador.
b) a contratação se faça ou com fundamento em acréscimo extraordinário de serviços ou para atender à necessidade transitória de substituição do pessoal permanente e regular da empresa tomadora dos serviços, não sendo admitida qualquer outra hipótese.
c) a contratação não ultrapasse 30 dias, podendo ser renovado para, no máximo, 90 dias.
d) nenhuma das alternativas anteriores está correta.
33. Sobre a remuneração do trabalho prestado na relação de emprego, assinale a alternativa CORRETA:
a) para os trabalhadores urbanos, o adicional noturno é parcela salarial condicionada ao trabalho durante o horário noturno, em nenhuma hipótese admitindo-se seja computado após às 05:00 (cinco) horas.
b) para todos os trabalhadores rurais, o adicional noturno é devido quando o trabalho ocorrer entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 4 (quatro) horas do dia seguinte.
c) o empregado tem direito a ver incorporado ao seu salário o valor das horas extras habitualmente trabalhadas e quitadas que, por isso mesmo, não podem ser suprimidas.
d) o empregado comissionista puro não tem direito ao recebimento do valor da hora de trabalho acrescida do adicional de horas extras quando do trabalho extravagante, mas tão somente ao recebimento do valor do adicional de horas extras.
34. Com relação às férias é CORRETO afirmar que:
a) após a Constituição da República de 1988 a regulamentação é idêntica para todos os trabalhadores.
b) os dias não trabalhados durante o período aquisitivo podem ser descontados no período concedido.
c) o acréscimo de um terço previsto na Constituição da República de 1988 incide também quanto às férias proporcionais.
d) o termo inicial para a fluência do prazo prescricional conta-se a partir da data em que completado o período aquisitivo.
35. Assinale a alternativa CORRETA. Uma vez concedido o aviso prévio o mesmo perderá a eficácia quando:
a) o empregado continuar a prestar serviços ao empregador notificante, mesmo após expirado o prazo estipulado.
b) o empregado notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo final, independentemente da concordância do empregador.
c) o empregador for sucedido, tendo sido ele o notificante.
d) nenhuma das alternativas anteriores está correta.
36. Compete à Justiça do Trabalho, EXCETO:
a) conhecer e julgar as demandas envolvendo crédito do empreiteiro decorrente de pequena empreitada.
b) conhecer e julgar as demandas envolvendo pretensão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.
c) executar, de ofício, as contribuições sociais relativas às parcelas de natureza salarial decorrentes das sentenças que proferir.
d) conhecer e julgar as demandas individuais entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo.
37. Assinale a alternativa CORRETA. O agravo de petição, no processo do trabalho, é recurso próprio para atacar:
a) decisão que acolhe a alegação de exceção de incompetência relativa.
b) decisão proferida pelo Relator, monocraticamente, inadmitindo o recurso de revista quando a matéria versada contrariar jurisprudência consolidada em súmula do TST.
c) decisão proferida em processo de execução.
d) decisão que negar seguimento a algum outro recurso.
38. Na execução trabalhista, levado o bem penhorado a praça, o maior lanço foi de R$10.000,00. O arrematante depositou o sinal de R$2.000,00 e não efetuou a complementação do depósito do lanço no prazo legal. Neste caso, consideradas as normas processuais trabalhistas, é CORRETO afirmar que:
a) perde o arrematante o sinal a favor do credor, ficando a este facultado executar o valor do lanço.
b) perde o arrematante o sinal em benefício da execução.
c) desfaz-se a arrematação por culpa do arrematante, respondendo este por indenização perante o exeqüente.
d) despreza-se a arrematação, restituindo o valor do sinal ao arrematante e retornando o bem a praça.
DIREITO TRIBUTÁRIO
39. Consoante o Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO:
a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos emanados pelo Poder Judiciário, a que a lei atribua eficácia normativa.
c) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
d) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
40. Consoante o Código Tributário Nacional é INCORRETO afirmar a respeito do pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário:
a) A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
b) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
c) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente ao da data em que o sujeito passivo for notificado do lançamento.
d) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta.
41. Consoante a Constituição Federal, o ICMS não incidirá sobre as seguintes operações, EXCETO:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do crédito do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.
b) operações que destinem a outros Estados minerais, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
c) sobre o ouro, quando este for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, hipótese em que estará sujeito ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou valores mobiliários.
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens recepção livre e gratuita.
42. Segundo a Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO:
a) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo se necessário para a diminuição das desigualdades político-sociais existentes entre as diferentes regiões do País.
b) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
d) instituir impostos residuais, salvo se através de Lei Complementar e desde que estes impostos sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal de 1988.
43. Consoante a Constituição Federal, a Lei Complementar é competente para disciplinar as seguintes matérias, EXCETO:
a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
c) instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas ordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
d) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federa, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, em matéria do Imposto Estadual ICMS.
44. Segundo o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar a respeito do fato gerador:
a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária como necessária e suficiente à sua concorrência.
b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
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ESTATUTO DA OAB / CÓDIGO DE ÉTICA
45. Sobre a Ordem dos Advogados do Brasil, seus fins e sua organização, marque a alternativa INCORRETA:
a) A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
b) A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
c) O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.
d) As Subseções são diretorias do Conselho Seccional, na forma da Lei 8.906/94.
46. Advogado regularmente inscrito na OAB/MG foi aprovado no concurso para Assessor Judiciário do TJMG; nomeado, decidiu tomar posse, mas já pensando em exercer a função por apenas um ou dois anos quando, então, voltará à advocacia. Deverá o advogado requerer à OAB/MG:
a) licença por prazo determinado.
b) licença prazo indeterminado.
c) cancelamento da inscrição.
d) suspensão da inscrição.
47. Um advogado regularmente inscrito na OAB/MG está sendo processado, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por se recusar, injustificadamente, a prestar contas a seu cliente por quantias recebidas em um processo judicial no qual atuou. O prazo para apresentação de defesa prévia é:
a) 03 (três) dias.
b) 05 (cinco) dias.
c) 10 (dez) dias.
d) 15 (quinze) dias.
48. Advogado inscrito na OAB/SP desde 1997, pediu a transferência de sua inscrição para a Seção Minas Gerais. O que poderá fazer o Conselho Secional de Minas Gerais se, examinando sua documentação, concluir que, mesmo antes de ingressar nos quadros da OAB, já exercia e continua exercendo atividade incompatível com a advocacia, em caráter permanente?
a) Não pode fazer nada, já que a inscrição, no caso, caracteriza ato jurídico perfeito.
b) Recusar a transferência, mantendo o advogado inscrito apenas em São Paulo.
c) Suspender o pedido de transferência e contra ele representar ao Conselho Federal.
d) Recusar a transferência e promover, de ofício, o cancelamento da inscrição.
49. Um advogado inscrito na OAB/MG trabalha para a Construtura LLL S/A, motivo pela qual representa a empresa cliente em processos em diversos lugares:
3 (três) ações em Coxim (MS)
2 (duas) ações em Maracaju (MS)
3 (três) ações em Pirai do Sul (PR)
2 (duas) ações em Curitiba (PR)
1 (uma) ação em Irati (PR)
Ademais, são 8 (oito) recursos especiais, originários de Minas Gerais, tramitando no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília (DF). Quantas inscrições suplementares está ele legalmente obrigado a promover?
a) Nenhuma.
b) 1 (uma).
c) 2 (duas).
d) 3 (três).
50. O servidor de uma fundação pública está impedido de exercer a advocacia?
a) Sim. Está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora.
b) Sim. Está impedido de exercer a advocacia contra as Fazendas Públicas municipais, estaduais, distrital (DF) e federal.
c) Sim. Está impedido de exercer a advocacia, mas apenas contra a fundação pública que o remunera, se não o faz em causa própria.
d) Não. A condição de servidor de fundação pública, por si só, não implica impedimento de exercer a advocacia.
51. Sobre o direito de cobrança dos honorários advocatícios é CORRETO afirmar que:
a) o prazo de decadência para a cobrança dos honorários advocatícios é de 3 anos.
b) o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de 3 anos.
c) o prazo de decadência para a cobrança dos honorários advocatícios é de 5 anos.
d) o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de 5 anos.
52. Sobre a sociedade de advogados, marque a alternativa INCORRETA:
a) Os advogados podem reunir-se em sociedade empresária de prestação de serviço de advocacia devendo registrá-la no Conselho Seccional da OAB.
b) É proibido o registro, nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
c) É proibido o registro, nos cartórios de registro civil, de pessoas jurídicas de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
d) O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade.
53. Em se tratando de processo disciplinar é CORRETO afirmar que:
a) dado o seu caráter sigiloso, somente as partes têm acesso às suas informações.
b) o recurso contra a decisão do TED (Tribunal de Ética e Disciplina), que aplicou a pena de suspensão preventiva ao acusado, será sempre recebido no efeito devolutivo.
c) a absolvição do advogado perante a Justiça Comum, importa no arquivamento do Processo Disciplinar.
d) se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento da liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar o seu arquivamento.
54. Em se tratando de processo disciplinar é CORRETO afirmar que:
a) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete, exclusivamente, ao Conselho Seccional onde o acusado tiver sua inscrição principal.
b) em cada falta praticada pelo acusado e de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o poder de puni-lo preventivamente é do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.
c) é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação em face de provas efetivas de bom comportamento.
d) a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, somente na base territorial onde tenha ocorrido a infração.
ESTATUTO DA OAB / CÓDIGO DE ÉTICA
45. Sobre a Ordem dos Advogados do Brasil, seus fins e sua organização, marque a alternativa INCORRETA:
a) A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
b) A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
c) O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.
d) As Subseções são diretorias do Conselho Seccional, na forma da Lei 8.906/94.
46. Advogado regularmente inscrito na OAB/MG foi aprovado no concurso para Assessor Judiciário do TJMG; nomeado, decidiu tomar posse, mas já pensando em exercer a função por apenas um ou dois anos quando, então, voltará à advocacia. Deverá o advogado requerer à OAB/MG:
a) licença por prazo determinado.
b) licença prazo indeterminado.
c) cancelamento da inscrição.
d) suspensão da inscrição.
47. Um advogado regularmente inscrito na OAB/MG está sendo processado, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por se recusar, injustificadamente, a prestar contas a seu cliente por quantias recebidas em um processo judicial no qual atuou. O prazo para apresentação de defesa prévia é:
a) 03 (três) dias.
b) 05 (cinco) dias.
c) 10 (dez) dias.
d) 15 (quinze) dias.
48. Advogado inscrito na OAB/SP desde 1997, pediu a transferência de sua inscrição para a Seção Minas Gerais. O que poderá fazer o Conselho Secional de Minas Gerais se, examinando sua documentação, concluir que, mesmo antes de ingressar nos quadros da OAB, já exercia e continua exercendo atividade incompatível com a advocacia, em caráter permanente?
a) Não pode fazer nada, já que a inscrição, no caso, caracteriza ato jurídico perfeito.
b) Recusar a transferência, mantendo o advogado inscrito apenas em São Paulo.
c) Suspender o pedido de transferência e contra ele representar ao Conselho Federal.
d) Recusar a transferência e promover, de ofício, o cancelamento da inscrição.
49. Um advogado inscrito na OAB/MG trabalha para a Construtura LLL S/A, motivo pela qual representa a empresa cliente em processos em diversos lugares:
3 (três) ações em Coxim (MS)
2 (duas) ações em Maracaju (MS)
3 (três) ações em Pirai do Sul (PR)
2 (duas) ações em Curitiba (PR)
1 (uma) ação em Irati (PR)
Ademais, são 8 (oito) recursos especiais, originários de Minas Gerais, tramitando no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília (DF). Quantas inscrições suplementares está ele legalmente obrigado a promover?
a) Nenhuma.
b) 1 (uma).
c) 2 (duas).
d) 3 (três).
50. O servidor de uma fundação pública está impedido de exercer a advocacia?
a) Sim. Está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora.
b) Sim. Está impedido de exercer a advocacia contra as Fazendas Públicas municipais, estaduais, distrital (DF) e federal.
c) Sim. Está impedido de exercer a advocacia, mas apenas contra a fundação pública que o remunera, se não o faz em causa própria.
d) Não. A condição de servidor de fundação pública, por si só, não implica impedimento de exercer a advocacia.
51. Sobre o direito de cobrança dos honorários advocatícios é CORRETO afirmar que:
a) o prazo de decadência para a cobrança dos honorários advocatícios é de 3 anos.
b) o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de 3 anos.
c) o prazo de decadência para a cobrança dos honorários advocatícios é de 5 anos.
d) o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de 5 anos.
52. Sobre a sociedade de advogados, marque a alternativa INCORRETA:
a) Os advogados podem reunir-se em sociedade empresária de prestação de serviço de advocacia devendo registrá-la no Conselho Seccional da OAB.
b) É proibido o registro, nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
c) É proibido o registro, nos cartórios de registro civil, de pessoas jurídicas de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
d) O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade.
53. Em se tratando de processo disciplinar é CORRETO afirmar que:
a) dado o seu caráter sigiloso, somente as partes têm acesso às suas informações.
b) o recurso contra a decisão do TED (Tribunal de Ética e Disciplina), que aplicou a pena de suspensão preventiva ao acusado, será sempre recebido no efeito devolutivo.
c) a absolvição do advogado perante a Justiça Comum, importa no arquivamento do Processo Disciplinar.
d) se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento da liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar o seu arquivamento.
54. Em se tratando de processo disciplinar é CORRETO afirmar que:
a) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete, exclusivamente, ao Conselho Seccional onde o acusado tiver sua inscrição principal.
b) em cada falta praticada pelo acusado e de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o poder de puni-lo preventivamente é do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.
c) é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação em face de provas efetivas de bom comportamento.
d) a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, somente na base territorial onde tenha ocorrido a infração.
DIREITO ADMINISTRATIVO
55. Sobre a Administração Pública é INCORRETO afirmar que integra a Administração Pública indireta as
a) fundações de direito privado criadas em virtude de lei autorizativa.
b) empresas públicas.
c) empresas privadas prestadoras de serviços públicos.
d) agências executivas.
56. Sobre as agências reguladoras marque a opção CORRETA.
a) a criação de agência reguladora é de competência privativa da União.
b) a agência reguladora pode ser entidade pública de direito privado.
c) a competência regulatória da agência reguladora faculta inovação na ordem jurídica, no âmbito de sua atuação.
d) a administração da agência reguladora é colegiada, por prazo determinado, sendo descoincidentes os mandatos dos membros.
57. Sobre a classificação dos agentes públicos marque a afirmativa INCORRETA.
a) o Presidente da República e os Ministros de Estado são categorias de agentes políticos.
b) os Procuradores dos Estados-membros integram a categoria de agentes políticos.
c) os agentes nomeados para cargos em comissão são integrantes da categoria agentes administrativos.
d) os empregados públicos integram a categoria de agentes administrativos.
58. Sobre a investidura em cargo público é CORRETO afirmar que
a) os cargos de chefia no serviço público podem ser ocupados por servidores recrutados fora do quadro de pessoal.
b) a readaptação de servidor público efetivo depende de novo concurso.
c) o acesso é modalidade de investidura derivada.
d) a investidura de cargo na carreira configura hipótese de acesso.
59. Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é INCORRETO afirmar que
a) o Estado não responde pelos danos causados por ato do Poder Legislativo no exercício de sua função primordial.
b) o Estado pode responder pelos danos causados em virtude de atos judiciais.
c) as empresas públicas e sociedade de economia mista respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
d) o Estado responde por danos causados a alunos de escola pública, causado por colega na dependência do estabelecimento.
60. São elementos do ato administrativo segundo a doutrina majoritária:
a) agente capaz, objeto lícito, forma, finalidade e motivo.
b) agente competente, objeto, forma, finalidade e motivação.
c) agente competente, objeto, finalidade, forma escrita ou não proibida por lei.
d) agente competente, motivo, forma, objeto e finalidade.
61. Sobre licitação é CORRETO afirmar que
a) o convite é modalidade de licitação da qual participam até 3 (três) convidados previamente cadastrados.
b) o pregão é modalidade de licitação tendo por objeto a compra de bens e contratação de serviços comuns, do tipo menor preço, sem limite de valor.
c) o pregão é modalidade de licitação destinada a compra e contratação de serviços comuns, do tipo melhor técnica e menor preço.
d) a tomada de preços é modalidade de licitação que permite conhecer o valor das propostas financeiras antes da habilitação.
62. Sobre a Ação de Mandado de Segurança, marque a opção INCORRETA. Em face de ato praticado:
a) pelo Procurador-Geral da República a competência para julgar originariamente é do STF.
b) por Ministro de Estado a competência é do STJ.
c) por Diretor ou Delegado Regional de qualquer dos Ministérios a competência é do TRF.
d) por Diretor ou Delegado Regional de qualquer dos Ministérios a competência é da Justiça Federal da Região.
DIREITO CONSTITUCIONAL
63. O Presidente da República é condenado à perda do cargo pelo Senado Federal, em processo por crime de responsabilidade. O Vice Presidente da República renuncia. Neste caso é CORRETO afirmar que
a) assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a Vice Presidência é assumida pelo Presidente do Senado Federal, até o final do período presidencial em curso.
b) assume temporariamente o Presidente da Câmara dos Deputados e não se preenche o cargo de Vice-Presidente até eleições indiretas para ambos os cargos pelo Congresso Nacional, para finalização do período presidencial em curso.
c) o Presidente do Congresso Nacional declara a vacância e convoca, imediatamente, eleições indiretas para ambos os cargos, pelo próprio Poder Legislativo, para início de outro período presidencial.
d) considera-se encerrado o período presidencial e reabre-se um novo, para mandato de quatro anos, através de eleição popular, para ambos os cargos.
64. Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito, está INCORRETO afirmar que
a) podem ser criadas por requerimento de um terço do Senado Federal ou um terço da Câmara dos Deputados, separadamente, ou um terço de ambas as Casas, se forem mistas.
b) objetivam a apuração de fatos certos e determinados, de relevante interesse para a vida política, econômica, jurídica ou social de todo o país.
c) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar a aplicação de medidas cautelares como a indisponibilidade ou seqüestro de bens dos investigados e, ainda, decretar prisão temporária.
d) podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, se for o caso, para a promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores perante o Poder Judiciário.
65. Aponte a única alternativa INCORRETA, dentre as seguintes:
a) O controle da constitucionalidade das leis, quando efetuado de modo concentrado, reserva com absoluta exclusividade ao mais alto Tribunal Brasileiro o controle judiciário da constitucionalidade de leis federais e estaduais atentatórias à Constituição da República, em ações propostas por apenas alguns órgãos e entidades expressamente elencados no texto constitucional.
b) O controle prévio da constitucionalidade somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal se for solicitado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas, ou pelo Presidente da República, que deseja fundamentar juridicamente o seu veto.
c) Lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, somente terá suspensa a sua eficácia com efeito geral após resolução senatorial.
d) a legitimidade ativa para propositura da ação declaratória de constitucionalidade é a mesma que a determinada pela Constituição Federal para as ações diretas de inconstitucionalidade genérica e por omissão.
66. A Constituição Federal proíbe que seu texto seja alterado durante todo o tempo em que durar a intervenção federal. Revela-se a rigidez constitucional, com limite ao Poder Constituinte de Reforma, a ser classificado como:
a) processual.
b) material.
c) temporal.
d) circunstancial.
67. Relativamente às regras constitucionais sobre o meio ambiente, está INCORRETO afirmar que:
a) o meio ambiente, pela importância que lhe é atribuída pelo texto constitucional brasileiro, é considerado como um bem de uso especial a ser preservado para as futuras gerações.
b) Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular visando anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
c) É competência administrativa comum de todas as entidades componentes da Federação Brasileira a proteção do meio ambiente e preservação de florestas, fauna e flora.
d) É função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para proteção do meio ambiente.
68. Em relação ao processo legislativo, está CORRETO afirmar que:
a) Todos os projetos de lei devem, obrigatoriamente, devem ser discutidos e votados pelo plenário das Casa Legislativas.
b) Somente os projetos de lei ordinária e de lei complementar se submetem à sanção ou veto do Presidente da República.
c) Resoluções e decretos legislativos devem ser discutidos e votados unicameralmente pelo Congresso Nacional em reunião conjunta.
d) Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, e rejeitado o veto pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, ele será enviado ao Executivo para que este o sancione.
DIREITO INTERNACIONAL
69. No Brasil, é competente para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional:
a) Presidente da República.
b) Ministro das Relações Exteriores.
c) Congresso Nacional.
d) Supremo Tribunal Federal.
70. São fontes jurídicas formais do Mercosul, EXCETO:
a) seus tratados constitutivos.
b) as decisões do Conselho Mercado Comum.
c) as resoluções do Grupo Mercado Comum.
d) as propostas da Comissão de Comércio do Mercosul.
71. No Mercosul são mecanismos diretos de solução de conflitos e controvérsias internacionais adotados pelos Protocolos de Brasília e Olivos:
a) Negociações Direitas, Intervenção do Grupo Mercado Comum e Arbitragem.
b) Negociações Direitas, Inquérito e Arbitragem.
c) Negociações Direitas, Bons Ofícios e Arbitragem.
d) Negociações Direitas, Conselho de Segurança da ONU e Arbitragem.
72. Tem competência para processar e julgar, originariamente, as ações homologatórias de sentenças judiciais estrangeiras:
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Tribunal de Justiça do Estado-membro onde será executada a sentença.
d) Justiça Federal do Estado-membro onde será executada a sentença.
73. Os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira produzem efeitos em juízo, no Brasil, quando, EXCETO:
a) autenticados por via consular.
b) traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado.
c) analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário.
d) registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.
74.No Brasil, quando, num processo judicial, uma das partes envolvidas estiver alegando direito estrangeiro ou consuetudinário, a quem caberá provar-lhe o teor a vigência:
a) ao Estado que produziu o direito em discussão.
b) à parte que o alegar.
c) a quem o juiz determinar.
d) ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
75.No Brasil, a prova de fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se:
a) pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de sua produção.
b) pela lei que nele vigorar, somente quanto aos meios de sua produção.
c) pela lei que nele vigorar, somente quanto ao ônus de produção.
d) pela lei processual brasileira, quanto ao ônus e aos meios de sua produção.
DIREITO EMPRESARIAL
76. Como se dá o vencimento do cheque?
a) com a apresentação a pagamento.
b) com a devolução pelo banco sacado.
c) com o protesto obrigatório.
d) com o endosso póstumo.
77. Indique a afirmativa CORRETA:
a) um cheque emitido em BH, praça de pagamento SP, pode ser revogado após 30 dias de sua emissão.
b) um aval será nulo se a obrigação avalizada for comprovadamente falsa.
c) se o legítimo proprietário de um título de crédito for injustamente desapossado dele, poderá propor uma ação anulatória de obrigação cambial.
d) uma nota promissória sem aceite gera uma obrigação causal.
78. A duplicata é um título de
a) participação.
b) crédito causal.
c) crédito abstrato.
d) representação.
79. Pretendendo pedir a falência da Cia. Mineira Três Brigadeiros, com sede em Nova Lima MG, concordatária, pelo não pagamento de obrigações decorrentes de um termo de confissão de dívida anterior ao requerimento de concordata, o Buffet Coxinha de Catupiry Ltda., de Sabará MG, leva o contrato para protesto para fins de falência.
a) Uma vez que o termo de confissão de dívida estabelece como foro competente o da Comarca de Belo Horizonte, o protesto deve ser tirado em Belo Horizonte.
b) O protesto para fins de falência deverá ser tirado em Nova Lima, pois esta é a sede da devedora.
c) O protesto para fins de falência não poderá ser tirado nem requerida a falência, pois o crédito do Buffet Coxinha de Catupiry Ltda. está sujeito ao procedimento da concordata.
d) Sendo a credora sediada em Sabará, o protesto para fins de falência deverá ser tirado em Sabará.
80. Sobre a assembléia de sócios, na sociedade limitada, é CORRETO afirmar que
a) só poderá ser instalada com a presença de, no mínimo, titulares de ¾ do capital social.
b) tem competência privativa para deliberar sobre a remuneração dos administradores, em qualquer sociedade limitada.
c) deverá ocorrer sempre no segundo semestre do exercício fiscal da sociedade.
d) não é obrigatória, pois determinadas sociedades limitadas poderão deliberar através de reuniões de sócios.
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GABARITO
01C 02B 03D 04A 05C 06B 07D 08D
09B 10C 11A 12B 13D 14C 15D 16C
17A 18D 19C 20C 21A 22B 23A 24D
25B 26D 27C 28D 29A 30B 31C 32B
33D 34C 35A 36B 37C 38B 39B 40C
41B 42A 43C 44A 45D 46C 47D 48C
49B 50A 51D 52A 53D 54C 55C 56D
57B 58A 59A 60D 61B 62C 63B 64C
65B 66D 67A 68B 69C 70D 71A 72B
73D 74B 75A 76A 77N 78B 79C 80D
GABARITO
01C 02B 03D 04A 05C 06B 07D 08D
09B 10C 11A 12B 13D 14C 15D 16C
17A 18D 19C 20C 21A 22B 23A 24D
25B 26D 27C 28D 29A 30B 31C 32B
33D 34C 35A 36B 37C 38B 39B 40C
41B 42A 43C 44A 45D 46C 47D 48C
49B 50A 51D 52A 53D 54C 55C 56D
57B 58A 59A 60D 61B 62C 63B 64C
65B 66D 67A 68B 69C 70D 71A 72B
73D 74B 75A 76A 77N 78B 79C 80D
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