Direito Comercial II
(Falência e Recuperação Judicial)
01 – (OAB-RJ) Em razão do não pagamento de obrigação líquida relativa ao fornecimento de insumos para certo empresário agora falido, o credor deverá:
a) Apresentar habilitação de crédito na falência
b) Aguardar o encerramento da falência para realizar qualquer cobrança
c) Ajuizar ação executiva por título extrajudicial
d) Ajuizar ação de conhecimento
02 – (OAB-MG-07) De acordo com a lei 11.101 de 05, marque a opção correta:
a) A microempresa e a empresa de pequeno porte poderão, exclusivamente, apresentar plano especial de recuperação judicial
b) Na classificação dos créditos, os sócios e os administradores, sem vinculo empregatício, precedem as multas contratuais
c) Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros, na ordem dos feitos, em qualquer instancia
d) Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados subordinados
03 – (OAB-SC-07) De acordo com lei 11.101 de 05 (lei de falência), é correto afirmar:
a) Da decisão que decreta a falência cabe apelação, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabem embargos
b) Da decisão que decreta a falência cabe embargos, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo
c) Da decisão que decreta a falência cabem embargos, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação
d) Da decisão que decreta a falência cabe agravo e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação
04 - (OAB-SP) A lei de falências não se aplica a:
a) Empresários
b) Microempresas
c) Consórcios
d) Sociedade simples
05 - (OAB-SP) Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de:
a) 02 anos e não tiver, há menos de 05 anos, obtido concessão de recuperação judicial
b) 01 ano e não tiver, há menos de 03 anos, obtido concessão de recuperação judicial
c) 03 anos e não tiver, há menos de 05 anos, obtido concessão de recuperação judicial
d) 01 ano e não tiver, há menos de 02 anos, obtido concessão de recuperação judicial
06 - (OAB-RS-06) Segundo a lei de falências, assinale a assertiva correta:
a) É possível, para as microempresas e empresas de pequeno porte, apresentar pedido especial de concordata preventiva ou suspensiva
b) Qualquer credor, independentemente do valor do título executivo, desde que vencido, protestado e não pago, tem legitimidade para requerer a falência do devedor
c) Quanto à classificação dos créditos na falência, os com garantia real até o limite do valor do bem gravado preferem aos tributários
d) Estão sujeitas ao processo de recuperação judicial quaisquer sociedades empresárias, inclusive as instituições financeiras públicas ou privadas
07 - (OAB-DF-06) Podem ser consideradas exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar:
a) Ações trabalhistas e execuções de título extrajudicial contra a massa
b) Ações fiscais e execução proposta pela massa contra devedor solvente domiciliado em outra praça
c) Ações fiscais e execução de sentença arbitral contra a massa
d) Ações trabalhistas e execução de título judicial contra a massa
08 - (OAB-MS-EXAME 61) São créditos não sujeitos à habilitação na falência:
a) os créditos decorrentes de acidentes do trabalho, pois decorrem de Sentença
judicial e são executados na forma do Código de processo Civil;
b) os créditos trabalhistas, pois decorram de sentença proferida pela Justiça do
Trabalho e são executados na forma prevista na CLT;
c) os créditos quirografários, pois são créditos privilegiados;
d) os créditos tributários, na forma do disposta no art. 187 do Código Tributário
Nacional.
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GABARITO
01 – A
02 – C
03 – D
04 – C
05 – A
06 – C
07 – B
08 – D
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MAIS QUESTÕES...
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01. (OAB/GO - 2003) Qual a ação apropriada para que seja declarada judicialmente a ineficácia de ato praticado pelo falido perante a MASSA?
(A) ação monitória
(B) ação declaratória
(C) ação revocatória
(D) ação cautelar inominada
Alternativa correta: C
02. (FCC - 2005) O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da
(A) publicação do Edital.
(B) intimação por via postal, com aviso de recebimento.
(C) publicação do despacho do deferimento do processamento da recuperação judicial.
(D) realização da Assembléia para a Constituição do Comitê de Credores.
Alternativa correta: A
03. (OAB/RJ - 2006) As normas da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:
(A) Aplicam-se às instituições financeiras, sejam públicas ou privadas;
(B) Aplicam-se às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde;
(C) Não se aplicam às sociedades seguradoras;
(D) Não se aplicam às sociedades em comandita por ações.
Alternativa correta: C
04. (VUNESP - 2003) Só pode haver assembléia geral de sócios nas sociedades
(A) empresárias.
(B) anônimas.
(C) limitadas, anônimas e em comandita por ações.
(D) anônimas e comanditas por ações.
Alternativa correta: C
05. (OAB/MG - 2004) Uma empresa comercial tem seu principal estabelecimento em Governador Valadares e filiais nas cidades de Ipatinga e Pouso Alegre. Qual o foro competente para se requerer a declaração de sua falência?
(A) Governador Valadares
(B) Ipatinga ou Pouso Alegre
(C) Governador Valadares ou Ipatinga ou Pouso Alegre
(D) O foro do credor onde se deu o negócio subjacente.
Alternativa correta: A
06. (OAB/DF - 2004) Durante o termo legal da falência uma dação em pagamento implica em:
(A) Produção de efeitos jurídicos desde que o bem não caracterize venda ou transferência do estabelecimento comercial ou industrial;
(B) É válida e eficaz no caso de constituição de direito real de garantia anterior;
(C) É revogável desde que se comprove a intenção de prejudicar credores;
(D) Reposição obrigatória à massa dos bens transferidos ao credor.
Alternativa correta: D
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